Tipo de Ato: LEI
Número: 0479 /2022
Ementa: DISPOE SOBRE PROGRAMA DE IDENTIFICACAO, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA TEA - TDH - TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE.
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116123115.pdf