Tipo de Ato: LEI
Número: 0482 /2022
Ementa: ALTERA O 1º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E INSERE O INCISO VI E O 4º AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116132108.pdf