Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
0485
/2022
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Ementa: |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA OS 7º, 8º, 9º, 10º, E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUICAO FEDERAK ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 05 DE MAIO DE 2022
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Data da Publicação: |
16/01/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116132952.pdf
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