Tipo de Ato: LEI
Número: 0485 /2022
Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA OS 7º, 8º, 9º, 10º, E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUICAO FEDERAK ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 05 DE MAIO DE 2022
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116132952.pdf