Tipo de Ato: LEI
Número: 0486 /2022
Ementa: DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 72, ARTIGO 73, E ARTIGO 75, DA LEI 233 DE 27 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116133206.pdf