Tipo de Ato: LEI
Número: 0491 /2022
Ementa: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISOES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUICAO FEDERAL
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116134213.pdf