Tipo de Ato: LEI
Número: 0492 /2022
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITARIO NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DOENCAS CRONICAS NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA
Data do Ato: 28/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116134410.pdf