Tipo de Ato: LEI
Número: 0496 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE DE CRIACAO E PASTOREIO DE ANIMAIS DE PEQUENO A GRANDE PORTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116135435.pdf