Tipo de Ato: LEI
Número: 0498 /2023
Ementa: REVOGA A ALINEA A DO INCISO I DO ART. 2º, BEM COMO O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº156 DE 25 DE JUNHO DE 1997
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116135749.pdf