Tipo de Ato: LEI
Número: 0503 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO FEDERAL VISANDO DAS CUMPRIMENTO AO DISPOSTONA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA-PE
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116140703.pdf