Tipo de Ato: LEI
Número: 002 /2021
Ementa: LEI COMPLEMENTAR - VEDA A NOMEACAO, PARA CARGOS PUBLICOS E FUNCOES PUBLICAS NO MUNICIPIO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR INFRACAO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8069, DE 1990
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116141736.pdf