Tipo de Ato: LEI
Número: 1217 /2023
Ementa: veda a nomeacao de pessoas que tenham sido condenada por crimes contra criancas, adolescente, idosos, pessoas com deficiencia, violencia domestica e maus tratos aos animais.
Data da Publicação: 19/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240119091722.pdf