Tipo de Ato: LEI
Número: 1143 /2021
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACOES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SERIES FINAIS E ENSINO MEDIO PUBLICAS E PROVADAS.
Data da Publicação: 22/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240122150127.pdf