Tipo de Ato: LEI
Número: 1126 /2021
Ementa: DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS - FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 22/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240122150748.pdf