Tipo de Ato: LEI
Número: 1149 /2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSAO DE USO DE POCOS ARTESIANOS COM AS ASSOCIACOES COMUNITARIAS RURAIS SITUADAS EM TODO O TERRITORIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 22/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240122153151.pdf