Tipo de Ato: LEI
Número: 1152 /2021
Ementa: DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EFETIVO EXERCICIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICACAO MINIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERACAO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL N° 14113/2020 E NO ART. 212-a, INCISO XI DA CONSTITUICAO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.
Data da Publicação: 22/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240122153614.pdf