Tipo de Ato: LEI
Número: 004 /2021
Ementa: LEI COMPLEMENTAR: CONCEDE BENEFICIOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - far E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - fds, JUNTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL INTITULADO "CASA VERDE E AMARELA", PARA EDIFICACOES CONSOLIDADAS E OUTROS PROGRAMAS DE BAIXA RENDA, ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 22/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240122154006.pdf