Tipo de Ato: DECRETO
Número: 001 /2018
Ementa: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMACAO PUBLICA PELO CIDADAO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVA MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 01/02/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/63-20240201132922.pdf