Tipo de Ato: DECRETO
Número: 006 /2018
Ementa: TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO A INFORMAÇÃO.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciamunicipal/download/26-20180710101655.pdf