Tipo de Ato: DECRETO
Número: 013 /2024
Ementa: Altera a redacao do § 2º do art. 1º, do Decreto Municipal nº 004/2023 (D.O.M. 10.01.2023), com redacao modificada pelo Decreto Municipal nº 022, de 19 de maio de 2023, e da outras providencias.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322105611.pdf