Tipo de Ato: DECRETO
Número: 002 /2023
Ementa: Altera a redacao do inciso IV do art. 2°, do Decreto Municipal nº 029, de 13 de julho de 2022 (D.OM. 14.07.2022), e da outras providencias.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322112323.pdf