Tipo de Ato: DECRETO
Número: 020 /2023
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº 009, de 12 de fevereiro de 2019, com redacao modificada pelo Decreto Municipal nº 116, de 15 de dezembro de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 051, de 28 de outubro de 2022, e da outras providencias.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322113647.pdf