Tipo de Ato: DECRETO
Número: 024 /2023
Ementa: Regulamenta os grupos de isencao no pagamento do Imposto Sobre Transmissao Inter Vivos de Bens Imoveis – ITBI, na forma prevista no Paragrafo Unico do art. 5º da Lei Municipal nº 5.059, de 19 de maio de 2023.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322113826.pdf