Tipo de Ato: DECRETO
Número: 035 /2023
Ementa: Altera a redacao do art. 4º, § 2º, do Decreto Municipal nº 029, de 02 de junho de 2023 (D.O.M. 02.06.2023) – alterado pelo Decreto Municipal nº 032, de 22 de junho de 2023 (D.O.M 22.06.2023) – e da outras providencias.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322114642.pdf