Tipo de Ato: DECRETO
Número: 066 /2022
Ementa: Dispoe sobre os procedimentos de repasse do Auxilio Emergencial a Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Publico Coletivo Urbano, instituido pela Emenda Constitucional nº 123/2022 e previsto pela Lei Municipal nº 4.998/2022.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322121919.pdf