Tipo de Ato: DECRETO
Número: 029 /2022
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 4º, da Lei Ordinaria Municipal nº 3.714, de 04 de maio de 2010, bem como o teor do art. 42, da Lei Ordinaria Municipal nº 4.445, de 27 de dezembro de 2017, disciplinando condicoes, valores e procedimentos relacionados a concessao do Auxilio Moradia a familias carentes e removidas de areas de risco, e da outras providencias.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322123915.pdf