Tipo de Ato: DECRETO
Número: 033 /2022
Ementa: Dispoe sobre o procedimento para o credenciamento previo de Organizacoes da Sociedade Civil - OSC sem fins lucrativos, atuantes nas areas da educacao, saude e assistencia social, conforme o artigo 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2019 e Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322124350.pdf