Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
036
/2021
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Ementa: |
Dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituicao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Data da Publicação: |
28/03/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328124917.pdf
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