Tipo de Ato: DECRETO
Número: 036 /2021
Ementa: Dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituicao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328124917.pdf