Tipo de Ato: DECRETO
Número: 041 /2021
Ementa: Dispoe sobre o Plano de Acao para adequacao ao Decreto nº 10.540, de 5 de dezembro de 2020 (Padrao Minimo de Qualidade do Siafic) e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328125334.pdf