Tipo de Ato: DECRETO
Número: 042 /2021
Ementa: Da nova redacao aos incisos I e II do art. 7º, do Decreto Municipal nº 030, de 15 de abril de 2021, e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328125406.pdf