Tipo de Ato: DECRETO
Número: 044 /2021
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 4º, do Decreto Municipal nº 043, de 17 de maio de 2021 (D.O.M. 18.05.2021), e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328125535.pdf