Tipo de Ato: DECRETO
Número: 049 /2021
Ementa: Estabelece novas medidas, a luz do Principio da Supremacia do Interesse Publico, para conter a proliferacao e o contagio pelo Novo Coronavirus (COVID-19).
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328130004.pdf