Tipo de Ato: DECRETO
Número: 059 /2021
Ementa: Revoga o artigo 3º, do Decreto Municipal nº 058, de 09 de junho de 2021 (D.O.M. 10.06.2021), e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328130650.pdf