Tipo de Ato: DECRETO
Número: 063 /2021
Ementa: Regulamenta o disposto no § 1º, do art 4º e do paragrafo unico do art. 5º, ambos da Lei Ordinaria Municipal nº 4.772, de 25 de junho de 2021, e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328131314.pdf