Tipo de Ato: DECRETO
Número: 064 /2021
Ementa: Estabelece o valor do piso antieconomico para o ajuizamento de Execucoes Fiscais.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328131354.pdf