Tipo de Ato: DECRETO
Número: 068 /2021
Ementa: Estabelece novas medidas sanitarias, a luz do Principio da Supremacia do Interesse Publico, para conter a proliferacao e o contagio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328131441.pdf