Tipo de Ato: DECRETO
Número: 074 /2021
Ementa: Autoriza a Regularizacao Fundiaria Urbana de Interesse Social (REURB-S) de Nucleos Urbanos Informais Consolidados e cria Comissao para a realizacao das etapas da REURB-S, com fundamento no art. 13, inciso I, art. 32 e da Lei Federal nº 13.465/17.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328132129.pdf