Tipo de Ato: DECRETO
Número: 017 /2021
Ementa: Institui o Programa de Municipal de Compras Compra Garanhuns, e regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras no ambito da Administracao Publica Municipal de Garanhuns.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328133120.pdf