Tipo de Ato: DECRETO
Número: 005 /2021
Ementa: Acrescenta o §3° ao art. 1° do Decreto n° 002/2021 e altera a redacao do paragrafo unico do art. 6°, do Decreto n° 002/2021.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328134106.pdf