Tipo de Ato: DECRETO
Número: 088 /2021
Ementa: Regulamenta, em ambito municipal, a Lei Ordinaria Federal n° 14.017/2020 – alterada pela Lei Ordinaria Federal nº 14.050/2021 – que dispoe sobre acoes emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrencia dos efeitos economicos e sociais da pandemia da Covid-19, e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328135402.pdf