Tipo de Ato: DECRETO
Número: 100 /2021
Ementa: Regulamenta os grupos de isencao no pagamento do Imposto Sobre Transmissao Inter Vivos de Bens Imoveis – ITBI, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 4.819, de 03 de setembro de 2021, e Lei nº 4.830, de 28 de setembro de 2021, e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328140100.pdf