Tipo de Ato: DECRETO
Número: 121 /2021
Ementa: Regulamenta as faixas de faturamento das Empresas referente ao incentivo fiscal, previsto no paragrafo unico do art. 144 da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328153934.pdf