Tipo de Ato: DECRETO
Número: 001 /2020
Ementa: Atualiza os valores da penalidade de multa de que trata o artigo 36 da Lei Municipal nº 4422, de 09 de outubro de 2017.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328154853.pdf