Tipo de Ato: DECRETO
Número: 002 /2020
Ementa: Atualiza os valores da penalidade de multa de que trata o artigo 53 da Lei Municipal nº 4174, de 28 de setembro de 2015.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328155008.pdf