Tipo de Ato: DECRETO
Número: 031 /2020
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 005, de 12 de Janeiro de 2017, que regulamenta os criterios para arbitramento da base de calculo do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza – ISSQN nas obras de construcao civil, e da outras providencias.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328155946.pdf