Tipo de Ato: DECRETO
Número: 097 /2020
Ementa: Regulamenta, em ambito municipal, a Lei Federal n° 14.017/2020, que dispoe sobre acoes emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade publica, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de marco de 2020, e da outras providencias
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328163707.pdf