Tipo de Ato: DECRETO
Número: 099 /2020
Ementa: Regulamenta a contrapartida educativa prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 3.917/2013.
Data da Publicação: 28/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240328164300.pdf