Tipo de Ato: DECRETO
Número: 076 /2019
Ementa: REGULAMENTA O ART. 5° , 1° INCISO XVI, DA LEI MUNICIPAL N° 4174, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Data da Publicação: 02/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240402112443.pdf