Tipo de Ato: DECRETO
Número: 077 /2019
Ementa: REGULAMENTA O ART. 4° , 3° INCISO XIV, DA LEI MUNICIPAL N° 4422, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Data da Publicação: 02/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240402112649.pdf