Tipo de Ato: DECRETO
Número: 079 /2019
Ementa: DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DE VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS A LEI N° 4325, DE 18 DE NOVEMBRO 2016 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS - COM AS ALTERACOES PRODUZIDAS ATE A LEI N° 4514/2018, E SOBRE OS VALORES DEVIDOS POR PROFISSIONAIS AUTONOMOS, DA TAXA DE SERVICOS DIVERSOS, DAS MULTAS TRIBUTARIAS POR INFRACAO E DOS VALORES VENAIS DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCICIO 2020
Data da Publicação: 02/04/2024
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