Tipo de Ato: DECRETO
Número: 080 /2019
Ementa: DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DE VALORES DAS TAXAS MUNICIPAIS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS A LEI N° 3.930 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 - CODIGO SANITARIO MUNICIPAL -, COM AS ALTERACOES PRODUZIDAS ATE A LEI N° 4.080/2014, PARA O EXERCICIO 2020
Data da Publicação: 02/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240402114651.pdf